AREsp 2865528 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as conclusões do Tribunal de origem sobre o caráter emergencial do tratamento, o dever de cobertura, a configuração e a quantificação dos danos morais e o reembolso de despesas estão amparadas na prova dos autos; tais questões fático-probatórias não comportam reexame nesta instância em razão da Súmula 7/STJ. Aplicaram-se, ademais, o Código de Defesa do Consumidor, o art. 35-C da Lei 9.656/98 e a Súmula 597/STJ para reconhecer a abusividade da cláusula de carência no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/recorrido: Lúcio Massar Hashimoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Danos Morais, Reembolso, Honorários Advocatícios, Súmula 597/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Danos Morais +4 more

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Lúcio Massar Hashimoto

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da cláusula de carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 Existência de ato ilícito e nexo causal para configuração de danos morais
  3. 3 Obrigação de reembolso de despesas médicas custeadas pelo autor

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as conclusões do Tribunal de origem sobre o caráter emergencial do tratamento, o dever de cobertura, a configuração e a quantificação dos danos morais e o reembolso de despesas estão amparadas na prova dos autos; tais questões fático-probatórias não comportam reexame nesta instância em razão da Súmula 7/STJ. Aplicaram-se, ademais, o Código de Defesa do Consumidor, o art. 35-C da Lei 9.656/98 e a Súmula 597/STJ para reconhecer a abusividade da cláusula de carência no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.