AREsp 2116840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois a recorrente limitou-se a citar dispositivos legais sem demonstrar concretamente como o acórdão os teria violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e a apreciação da questão da existência de prazos de carência e da configuração dos danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: São Lucas Saúde S.A.; Recorrida: autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo interposto por São Lucas Saúde S.A. e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Prazos De Carência, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

São Lucas Saúde S.A.

Agravante

autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de prazo de carência prevista em contrato de plano de saúde
  2. 2 configuração de dano moral em caso de negativa de cobertura
  3. 3 exigência de fundamentação vinculada para o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois a recorrente limitou-se a citar dispositivos legais sem demonstrar concretamente como o acórdão os teria violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e a apreciação da questão da existência de prazos de carência e da configuração dos danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por São Lucas Saúde S.A. e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por São Lucas Saúde S.A. e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.