AREsp 2662409 - DECISAO

AREsp 2662409 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos mencionados, consoante Súmula 211/STJ, e porque a análise das alegações implicaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; foi ainda majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.; Agravado: Baltazar Morgado Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Contratos, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Planos De Saúde Contratos Responsabilidade Civil Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Baltazar Morgado Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para cabimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos mencionados, consoante Súmula 211/STJ, e porque a análise das alegações implicaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; foi ainda majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.