AREsp 2906628 - DECISAO

AREsp 2906628 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem constatou, com base na prova e na prescrição médica, que a recusa de cobertura do exame Oncotype DX foi abusiva no marco do Direito do Consumidor; tal conduta gerou abalo psíquico configurador de dano moral, e essa valoração fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, foi aplicada majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Unimed Governador Valadares; Recorrida: Rosa Maria Maciel de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Negativa De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Exame Oncotype DX, Dano Moral, Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Aplicação Do NCPC
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Recusa De Cobertura Exame Oncotype DX Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Unimed Governador Valadares

Recorrente

Rosa Maria Maciel de Assis

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral pela recusa de cobertura de procedimento prescrito
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  3. 3 Natureza do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo) e suas consequências para cobertura

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem constatou, com base na prova e na prescrição médica, que a recusa de cobertura do exame Oncotype DX foi abusiva no marco do Direito do Consumidor; tal conduta gerou abalo psíquico configurador de dano moral, e essa valoração fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, foi aplicada majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC.