AREsp 2811132 - DECISAO

AREsp 2811132 - DECISAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou detidamente a admissibilidade do recurso especial e, no mérito, o recurso especial enfrenta óbices da Súmula n. 83 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece a abusividade da recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos, ainda que off-label e não previstos no rol da ANS, impondo o dever de custeio.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Jurisprudência, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Off Label Rol Da ANS +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caráter do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e efeitos na obrigação de custear medicamento
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico prescrito, mesmo em uso off-label
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou detidamente a admissibilidade do recurso especial e, no mérito, o recurso especial enfrenta óbices da Súmula n. 83 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece a abusividade da recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos, ainda que off-label e não previstos no rol da ANS, impondo o dever de custeio.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa