REsp 2224422 - DECISAO

REsp 2224422 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF, uma vez que a recorrente não rebateu especificamente as conclusões do acórdão que se basearam também nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual; ademais não houve demonstração analítica das circunstâncias que permitissem a comparação entre casos, conforme arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Coparticipação, Transtorno Do Espectro Autista, Inexigibilidade De Cobrança, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coparticipação Transtorno Do Espectro Autista Inexigibilidade De Cobrança Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual de coparticipação de 30% em terapias multidisciplinares para tratamento de TEA
  2. 2 se a cobrança de coparticipação constitui restrição abusiva ao acesso e continuidade do tratamento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial e requisitos de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF, uma vez que a recorrente não rebateu especificamente as conclusões do acórdão que se basearam também nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual; ademais não houve demonstração analítica das circunstâncias que permitissem a comparação entre casos, conforme arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.