REsp 2232618 - DECISAO

REsp 2232618 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos e demonstrar a ofensa, o que configura fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF, além de ausência de prequestionamento quanto ao art. 10, § 13, I e II, da Lei 9.656/1998 (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência desta Corte e com a inclusão do fármaco no rol da ANS, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Rol Da ANS Prequestionamento Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar
  3. 3 prequestionamento de dispositivo legal (art. 10, §13, I e II, Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos e demonstrar a ofensa, o que configura fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF, além de ausência de prequestionamento quanto ao art. 10, § 13, I e II, da Lei 9.656/1998 (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência desta Corte e com a inclusão do fármaco no rol da ANS, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se