REsp 2141136 - ACORDAO

REsp 2141136 - ACORDAO

O Tribunal conheceu parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, deu-lhe provimento para afastar o pagamento integral do reembolso, porquanto o Tribunal de origem decidiu a lide com base na convicção formada pelos elementos fáticos e probatórios dos autos (constatando negativa injusta), sendo impossível à Corte Superior revisar esse conjunto probatório por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige que, em hipóteses excepcionais de reembolso por atendimento fora da rede credenciada, o valor do reembolso seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: parte autora (beneficiária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Rol Da ANS, Dever De Cobertura, Súmula 7 Do STJ, Obrigação De Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Direito Da Saúde Processual Civil Planos De Saúde Reembolso Rol Da ANS Dever De Cobertura Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

parte autora (beneficiária)

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS e suas exceções
  2. 2 limitação do reembolso aos valores/tabelas contratualmente praticados
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (inviabilidade de reexame de provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, deu-lhe provimento para afastar o pagamento integral do reembolso, porquanto o Tribunal de origem decidiu a lide com base na convicção formada pelos elementos fáticos e probatórios dos autos (constatando negativa injusta), sendo impossível à Corte Superior revisar esse conjunto probatório por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige que, em hipóteses excepcionais de reembolso por atendimento fora da rede credenciada, o valor do reembolso seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento
  • Afastar o pagamento integral do reembolso (limitar o reembolso aos parâmetros indicados pelo STJ)