REsp 2110261 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram claramente a necessidade de reforma do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), houve fundamentos autônomos no acórdão não impugnados especificamente (Súmula 283 do STF, por analogia), e a pretensão de reforma quanto à ultratividade dos efeitos do contrato e aplicação do art. 17, §2º da Lei 9.656/98 demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED SAO GONCALO LTDA.; Recorrido: ONCOMED CLINICA ONCOLOGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Descredenciamento De Rede Credenciada, Ultratividade Dos Efeitos Do Contrato, Tratamento Oncológico, Ilegitimidade Ativa, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Súmulas E Obstáculos Ao Reexame Fático Probatório
Civil Processual Civil Planos De Saúde Descredenciamento De Rede Credenciada Ultratividade Dos Efeitos Do Contrato Tratamento Oncológico Ilegitimidade Ativa Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SAO GONCALO LTDA.

Recorrente

ONCOMED CLINICA ONCOLOGICA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 17 e 18 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 17, §2º, da Lei n. 9.656/98 ao descredenciamento de clínica oncológica
  3. 3 Ilegitimidade ativa da clínica autora (ONCOMED)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram claramente a necessidade de reforma do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), houve fundamentos autônomos no acórdão não impugnados especificamente (Súmula 283 do STF, por analogia), e a pretensão de reforma quanto à ultratividade dos efeitos do contrato e aplicação do art. 17, §2º da Lei 9.656/98 demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar de 15% para 20% o valor dos honorários advocatícios fixados em favor de ONCOMED, nos termos do art. 85, §11, do CPC.