AREsp 2264997 - DECISAO

AREsp 2264997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reanálise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em decorrência, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial. Aplicou-se, ademais, o art. 85, § 11, do CPC para majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: UNIMED DE JOINVILLE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Próteses, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Próteses Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DE JOINVILLE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 interpretação do art. 10, VII, §§ 1º e 4º, da Lei 9.656/1998 quanto à cobertura de próteses não ligadas ao ato cirúrgico
  3. 3 aplicabilidade de cláusula contratual de exclusão de cobertura para próteses não ligadas ao ato cirúrgico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reanálise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em decorrência, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial. Aplicou-se, ademais, o art. 85, § 11, do CPC para majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC