AREsp 2221455 - DECISAO

AREsp 2221455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada ao não indicar de modo individualizado o dispositivo legal supostamente violado (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque a reforma das conclusões do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Proferida Quanto À Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração em 10% dos honorários advocatícios fixados em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS E Sua Taxatividade, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS E Sua Taxatividade Responsabilidade Civil Danos Morais +3 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Proferida Quanto À Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 omissão na fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 caracterização do dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada ao não indicar de modo individualizado o dispositivo legal supostamente violado (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque a reforma das conclusões do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração em 10% dos honorários advocatícios fixados em favor da parte recorrida.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.