AREsp 2941966 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de maneira consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem: a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, devendo-se demonstrar a inaplicabilidade de todos esses fundamentos para que o recurso especial seja admitido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autora/agravada: ERICA RENALLY FERNANDES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Planos De Saúde, Criopreservação De Óvulos, Reprodução Assistida, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Criopreservação De Óvulos Reprodução Assistida Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

ERICA RENALLY FERNANDES DE ALMEIDA

Autora/agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pela operadora de plano de saúde da coleta e criopreservação de óvulos em razão de tratamento quimioterápico
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consonância do acórdão de origem com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de maneira consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem: a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, devendo-se demonstrar a inaplicabilidade de todos esses fundamentos para que o recurso especial seja admitido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorou-se os honorários para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC)
  • Previne-se sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente