AREsp 2944047 - DECISAO

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A agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ nem refutou todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; por esse motivo o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Autor: José Gomes de Araújo Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Obesidade Mórbida, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Obesidade Mórbida +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

José Gomes de Araújo Neto

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e taxatividade do rol da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento para obesidade mórbida pelo plano de saúde
  3. 3 Prequestionamento das questões recursais

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ nem refutou todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; por esse motivo o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários de 15% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.