AREsp 2775596 - DECISAO

AREsp 2775596 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade do recurso especial; as alegadas ofensas aos arts. 141 do CPC e 422 do CC encontram óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ; não se configurou julgamento extra petita por a decisão ter sido proferida dentro dos limites dos pedidos; e o acolhimento das teses recursais demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante/recorrente: IVETE APARECIDA FRANCOZO; Agravada/requerida: MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
negau provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Manutenção De Beneficiário Após Falecimento, Julgamento Extra Petita, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Manutenção De Beneficiário Após Falecimento Julgamento Extra Petita Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

IVETE APARECIDA FRANCOZO

Agravante/recorrente

MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA.

Agravada/requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 141 do CPC e 422 do CC
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade do recurso especial; as alegadas ofensas aos arts. 141 do CPC e 422 do CC encontram óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ; não se configurou julgamento extra petita por a decisão ter sido proferida dentro dos limites dos pedidos; e o acolhimento das teses recursais demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

negau provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.