AREsp 2147588 - DECISAO

AREsp 2147588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, decidindo-se negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico mesmo que usado off-label; além disso, não houve prequestionamento do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, o que tornou essa alegação inadmissível para fins de recurso especial.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Recorrido: GUSTAVO LEITE ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Uso Off Label, Reembolso, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Uso Off Label Reembolso Prequestionamento +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

GUSTAVO LEITE ROLIM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de medicamento off-label registrado na ANVISA
  2. 2 preterquestionamento do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 aplicabilidade das súmulas do STJ e necessidade de reexame fático (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, decidindo-se negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico mesmo que usado off-label; além disso, não houve prequestionamento do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, o que tornou essa alegação inadmissível para fins de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento