REsp 2223054 - DECISAO

REsp 2223054 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do fundamento acerca da existência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa de cobertura, diante de dúvida razoável e conclusão de junta médica, não configura automaticamente dano moral indenizável. Por fim, majoraram-se em 20% os honorários advocatícios atribuídos na origem, observados os limites legais, e aplicou-se o previsto sobre gratuidade da justiça.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Gratuidadeda Justiça
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura por operadora de plano de saúde configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em matéria de planos de saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do fundamento acerca da existência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa de cobertura, diante de dúvida razoável e conclusão de junta médica, não configura automaticamente dano moral indenizável. Por fim, majoraram-se em 20% os honorários advocatícios atribuídos na origem, observados os limites legais, e aplicou-se o previsto sobre gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.