AREsp 2933479 - DECISAO

AREsp 2933479 - DECISAO

Considerando que a questão submetida ao recurso especial integra o Tema 1.314 dos recursos repetitivos, impõe-se a suspensão do feito até a publicação do acórdão paradigma, razão pela qual a decisão anterior é tornada sem efeito e o agravo interno declarado prejudicado, com devolução dos autos ao juízo de segundo grau e baixa nesta Corte, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC, observando-se, após o pronunciamento desta Corte, o processamento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Unipessoal; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 357-358; julgo prejudicado o agravo interno; determino devolução dos autos ao juízo de segundo grau e baixa nesta Corte; mantenho a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula De Carência, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Cláusula De Carência Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Unipessoal; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização de serviços em situações de emergência ou urgência se ultrapassado prazo máximo de 24 horas da data da contratação
  2. 2 efeito de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.314) e suspensão do recurso até publicação do acórdão paradigma
  3. 3 aplicação das regras processuais do RISTJ e do CPC quanto à suspensão e ao processamento após o paradigmático

Ratio Decidendi

Considerando que a questão submetida ao recurso especial integra o Tema 1.314 dos recursos repetitivos, impõe-se a suspensão do feito até a publicação do acórdão paradigma, razão pela qual a decisão anterior é tornada sem efeito e o agravo interno declarado prejudicado, com devolução dos autos ao juízo de segundo grau e baixa nesta Corte, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC, observando-se, após o pronunciamento desta Corte, o processamento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 357-358; julgo prejudicado o agravo interno; determino devolução dos autos ao juízo de segundo grau e baixa nesta Corte; mantenho a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 357-358 (e-STJ).
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 362-366 (e-STJ).