AREsp 3017099 - DECISAO

AREsp 3017099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por Notre Dame Intermédica, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependiam da interpretação de resoluções normativas (ato normativo secundário, não sendo hipótese de lei federal apta a embasar recurso especial), exigiam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e faltou prequestionamento de matérias relevantes, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, não se aferiu o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Obrigação De Fazer, Coisa Julgada, Prequestionamento, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Planos De Saúde Reembolso Obrigação De Fazer Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reembolso de tratamento fora da rede credenciada quando a beneficiária opta por profissional particular por liberalidade
  2. 2 possibilidade de recurso especial fundado em violação de resolução normativa
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por Notre Dame Intermédica, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependiam da interpretação de resoluções normativas (ato normativo secundário, não sendo hipótese de lei federal apta a embasar recurso especial), exigiam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e faltou prequestionamento de matérias relevantes, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, não se aferiu o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
  • Não conheço do Recurso Especial.