AREsp 3016641 - DECISAO

AREsp 3016641 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED NOROESTE/RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA; Autor: HAROLDO SERAFIM KNEBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Taxatividade Mitigada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NOROESTE/RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

Agravante

HAROLDO SERAFIM KNEBEL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de plano de saúde em custear procedimento não incluído no rol da ANS
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 alcance da taxatividade mitigada do rol da ANS após Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de R$ 2.300,00 para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.