AREsp 2832066 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não se demonstrou que o valor de R$5.000,00 a título de danos morais fosse irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar revisão excepcional pelo STJ; afastou-se a multa cominatória diante do exíguo prazo de atraso (7 dias) e da vedação ao enriquecimento ilícito do credor; adotou-se entendimento da 2ª Seção do STJ de que a base de cálculo dos honorários deve abarcar o valor econômico da obrigação de fazer, incluindo condenação cominatória, e majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Edinei Barros da Silva Salles; Ré: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade/negativa De Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Astreintes, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Dos Honorários
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Parties

Edinei Barros da Silva Salles

Agravante

operadora de plano de saúde

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 aplicação dos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 quantificação do dano moral (R$5.000,00)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não se demonstrou que o valor de R$5.000,00 a título de danos morais fosse irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar revisão excepcional pelo STJ; afastou-se a multa cominatória diante do exíguo prazo de atraso (7 dias) e da vedação ao enriquecimento ilícito do credor; adotou-se entendimento da 2ª Seção do STJ de que a base de cálculo dos honorários deve abarcar o valor econômico da obrigação de fazer, incluindo condenação cominatória, e majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos em caso de beneficiário da justiça gratuita.