AREsp 2668942 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico indicado por médico para tratamento de câncer, inclusive em uso off-label, autorizando a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; afastou-se também a aplicação de multa por litigância de má-fé por não estar caracterizada a prática de atos manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º, §1º, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico mesmo em uso off-label
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico indicado por médico para tratamento de câncer, inclusive em uso off-label, autorizando a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; afastou-se também a aplicação de multa por litigância de má-fé por não estar caracterizada a prática de atos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.