AREsp 2650275 - DECISAO

AREsp 2650275 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão quanto à forma, hipótese e limites do reembolso (afastando a ofensa ao art. 1.022 do CPC), nem superação dos limites da devolutividade ou reformatio in pejus (arts. 1.008 e 1.013 do CPC), porque o acórdão manteve integralmente a sentença e apenas reforçou entendimento já proferido; por isso conheceu do agravo e conheceu do recurso especial, negando-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conheço E Nego Provimento
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Custeio De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Custeio De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Dano Moral Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conheço E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada reformatio in pejus e violação do art. 1.008 do CPC
  3. 3 alegada extrapolação dos limites da devolutividade (art. 1.013 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão quanto à forma, hipótese e limites do reembolso (afastando a ofensa ao art. 1.022 do CPC), nem superação dos limites da devolutividade ou reformatio in pejus (arts. 1.008 e 1.013 do CPC), porque o acórdão manteve integralmente a sentença e apenas reforçou entendimento já proferido; por isso conheceu do agravo e conheceu do recurso especial, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.