AREsp 2728654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido interpretou de forma divergente a jurisprudência pacificada do STJ sobre a recusa de cobertura em situação de urgência/emergência, restabelecendo-se a condenação por danos morais fixada na sentença de primeiro grau (R$ 10.000,00), por não se revelar exorbitante ou irrisória e por caracterizar indevida recusa de cobertura que agrava a aflição do beneficiário.

Parties
Agravante: M H D C (menor); Agravada: plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a condenação por danos morais fixada na sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Danos Morais Carência Contratual Urgência E Emergência Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

M H D C (menor)

Agravante

plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de internação emergencial durante período de carência configura ato ilícito e enseja danos morais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 35-C da Lei 9.656/98 e das súmulas do STJ ao caso concreto
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido interpretou de forma divergente a jurisprudência pacificada do STJ sobre a recusa de cobertura em situação de urgência/emergência, restabelecendo-se a condenação por danos morais fixada na sentença de primeiro grau (R$ 10.000,00), por não se revelar exorbitante ou irrisória e por caracterizar indevida recusa de cobertura que agrava a aflição do beneficiário.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a condenação por danos morais fixada na sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a condenação em danos morais no valor fixado na sentença de primeiro grau (R$ 10.000,00).
  • Manter a condenação nos ônus da sucumbência nos termos da sentença.