AREsp 2719037 - DECISAO

AREsp 2719037 - DECISAO

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Com Julgamento Do Tema 1.340 (recursos Especiais Repetitivos)
Legal Topics
Planos De Saúde, Custeio De Tratamento Domiciliar (home Care), Tutela De Urgência, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Planos De Saúde Custeio De Tratamento Domiciliar (home Care) Tutela De Urgência Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Com Julgamento Do Tema 1.340 (recursos Especiais Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que veda home care à luz da Lei 9.656/1998
  2. 2 Necessidade de aguardar julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (Tema 1.340) e aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 Concessão de tutela de urgência para custeio de tratamento home care e requisitos do art. 300 do CPC/2015