REsp 2228102 - DECISAO

REsp 2228102 - DECISAO

Foi dado parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, porque as instâncias ordinárias não examinaram individualizadamente a incidência dos critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP) e pelos parâmetros da Lei nº 14.454/2022 para autorizar cobertura de tratamento não constante do rol da ANS.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: autora (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso especial para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol, Reembolso De Despesas Médicas, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Diretriz De Utilização (dut), Uso Off Label
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Reembolso De Despesas Médicas Lei 9.656/1998 +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

autora (paciente)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamento médico não previsto no Rol da ANS
  2. 2 taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar
  3. 3 aplicabilidade dos critérios fixados nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP

Ratio Decidendi

Foi dado parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, porque as instâncias ordinárias não examinaram individualizadamente a incidência dos critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP) e pelos parâmetros da Lei nº 14.454/2022 para autorizar cobertura de tratamento não constante do rol da ANS.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios fixados pelos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP e da Lei nº 14.454/2022.