REsp 2220555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98 e da jurisprudência pacificada do STJ, é lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo nas exceções expressamente previstas (antineoplásicos orais e correlacionados, medicação assistida/home care e medicamentos incluídos no rol da ANS); no caso, o medicamento pleiteado é de uso domiciliar, não consta no rol da ANS e não se enquadra nas exceções, justificando a manutenção da decisão de improcedência; além disso, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Interpretação Da Lei 9.656/98, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Interpretação Da Lei 9.656/98 Rol Da ANS

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da exclusão pelo plano de saúde do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98 e das exceções previstas no art. 12
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos não listados no rol da ANS frente ao §13 do art.10

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98 e da jurisprudência pacificada do STJ, é lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo nas exceções expressamente previstas (antineoplásicos orais e correlacionados, medicação assistida/home care e medicamentos incluídos no rol da ANS); no caso, o medicamento pleiteado é de uso domiciliar, não consta no rol da ANS e não se enquadra nas exceções, justificando a manutenção da decisão de improcedência; além disso, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.