AREsp 2930719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a recusa de cobertura de internação em situação de emergência caracterizou falha na prestação do serviço e causou dano moral, conforme jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 597 do STJ e dispositivos da Lei 9.656/98), e porque a modificação do acórdão exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Carência Contratual, Situação De Emergência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Obrigação De Fazer Carência Contratual +2 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura por cláusula de carência configura ato ilícito em situação de emergência
  2. 2 Se a recusa indevida de internação em caso de emergência enseja indenização por danos morais
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a recusa de cobertura de internação em situação de emergência caracterizou falha na prestação do serviço e causou dano moral, conforme jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 597 do STJ e dispositivos da Lei 9.656/98), e porque a modificação do acórdão exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação