AREsp 2743121 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno em razão da comprovada tempestividade; entretanto, o recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão das instâncias ordinárias (ausência de comprovação contratual da cláusula de coparticipação) demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi devidamente comprovada conforme os requisitos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S. A.; Agravada: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Coparticipação, Internação Psiquiátrica, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Coparticipação Internação Psiquiátrica Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S. A.

Agravante

consumidora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula de coparticipação em contratos de plano de saúde
  2. 2 Obrigação de custear integralmente internação psiquiátrica quando não comprovada cláusula contratual de coparticipação
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em razão da comprovada tempestividade; entretanto, o recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão das instâncias ordinárias (ausência de comprovação contratual da cláusula de coparticipação) demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi devidamente comprovada conforme os requisitos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido
  • Conhecer do agravo em recurso especial