AREsp 3001568 - DECISAO

AREsp 3001568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência de óbices processuais: (i) impossibilidade, em regra, de reexaminar, por recurso especial, decisão que defere ou indefere tutela provisória (Súmula 735/STF por analogia); (ii) defeito de fundamentação genérica atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) impossibilidade de fundamentar Recurso Especial em suposta violação de súmula, nos termos da Súmula 518 do STJ. Subsidiariamente, o acórdão de origem constatou litigância de má-fé e aplicou multa, decisão não afeta neste julgamento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Tutela De Urgência/liminar, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Tutela De Urgência/liminar Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que revogou liminar/tutela de urgência
  2. 2 existência de dolo/fraude na contratação de plano de saúde e negativa de cobertura
  3. 3 caráter protelatório ou de prequestionamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência de óbices processuais: (i) impossibilidade, em regra, de reexaminar, por recurso especial, decisão que defere ou indefere tutela provisória (Súmula 735/STF por analogia); (ii) defeito de fundamentação genérica atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) impossibilidade de fundamentar Recurso Especial em suposta violação de súmula, nos termos da Súmula 518 do STJ. Subsidiariamente, o acórdão de origem constatou litigância de má-fé e aplicou multa, decisão não afeta neste julgamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.