REsp 2202384 - ACORDAO

REsp 2202384 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção (EREsp nº 1.886.929/SP), concluiu que não foram preenchidos os requisitos cumulativos para a cobertura excepcional de procedimento não constante do rol da ANS, destacando-se que a ANS regulou a ECMO de forma restritiva (cobrando apenas para toracotomia) e que a Conitec recomendou a não incorporação da terapia ECMO para insuficiência respiratória grave; ademais, a aplicação retroativa da Lei nº 14.454/2022 foi obstada pela garantia do ato jurídico perfeito.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA FERNANDES E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Reembolso De Tratamento, Oxigenação Por Membrana Extracorpórea (ecmo), Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Excepcional
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Reembolso De Tratamento Oxigenação Por Membrana Extracorpórea (ecmo) Rol De Procedimentos Da ANS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA FERNANDES E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 Aplicação dos requisitos fixados no EREsp nº 1.886.929/SP para cobertura excepcional
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção (EREsp nº 1.886.929/SP), concluiu que não foram preenchidos os requisitos cumulativos para a cobertura excepcional de procedimento não constante do rol da ANS, destacando-se que a ANS regulou a ECMO de forma restritiva (cobrando apenas para toracotomia) e que a Conitec recomendou a não incorporação da terapia ECMO para insuficiência respiratória grave; ademais, a aplicação retroativa da Lei nº 14.454/2022 foi obstada pela garantia do ato jurídico perfeito.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.