AREsp 2915472 - ACORDAO

AREsp 2915472 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem assentou, entre outros fundamentos autônomos e suficientes, que o consumidor foi vítima de fraude nos boletos e agiu de boa-fé, fundamento não impugnado nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), e porque o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais seriam inviáveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: ADVANCE PLANOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Por Inadimplemento, Fraude Em Boletos, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Reexame Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Rescisão Por Inadimplemento Fraude Em Boletos Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADVANCE PLANOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 ilegalidade/abusividade do cancelamento de plano de saúde quando o consumidor foi vítima de fraude em boletos e agiu de boa-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem assentou, entre outros fundamentos autônomos e suficientes, que o consumidor foi vítima de fraude nos boletos e agiu de boa-fé, fundamento não impugnado nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), e porque o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais seriam inviáveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno