AREsp 2659294 - DECISAO

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Havendo afetação da questão à Segunda Seção como recurso repetitivo (Temas 1.295 e 1.375) e em observância à economia processual e ao sistema de precedentes, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, se negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou se proceda a novo exame da matéria pelo órgão prolator caso haja divergência, com base nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e regras internas do STJ.

Parties
Agravante: E. T. M.; Agravada: operadora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recursos Repetitivos
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento dos temas repetitivos, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão coincidir com a tese firmada ou se proceda a novo exame da matéria em caso de divergência
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Limitação De Cobertura, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Planos De Saúde Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada Terapia Multidisciplinar +4 more

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Parties

E. T. M.

Agravante

operadora ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitar ou recusar cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com TEA
  2. 2 obrigação de custear ou reembolsar despesas fora da rede credenciada nas hipóteses de insuficiência da rede ou urgência/emergência
  3. 3 admissibilidade de recursos especiais que rediscutam pressupostos fáticos já apreciados diante de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Havendo afetação da questão à Segunda Seção como recurso repetitivo (Temas 1.295 e 1.375) e em observância à economia processual e ao sistema de precedentes, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, se negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou se proceda a novo exame da matéria pelo órgão prolator caso haja divergência, com base nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e regras internas do STJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento dos temas repetitivos, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão coincidir com a tese firmada ou se proceda a novo exame da matéria em caso de divergência

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo...