REsp 2214573 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido apenas quanto a questões prequestionadas; houve ausência de prequestionamento sobre o art. 3º da Lei 12.764/2012, o que impede o conhecimento do recurso nessa parte (Súmula 282/STF). Quanto ao mérito, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ e precedentes citados), é lícita a negativa de cobertura de medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar não listado no rol da ANS, razão pela qual o recurso, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Recorrente: D S M; Recorrida: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Canabidiol, Prequestionamento, Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Canabidiol Prequestionamento +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

D S M

Recorrente

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 3º da Lei 12.764/2012
  2. 2 negativa de cobertura de medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 e do §13 do art.10 introduzido pela Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido apenas quanto a questões prequestionadas; houve ausência de prequestionamento sobre o art. 3º da Lei 12.764/2012, o que impede o conhecimento do recurso nessa parte (Súmula 282/STF). Quanto ao mérito, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ e precedentes citados), é lícita a negativa de cobertura de medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar não listado no rol da ANS, razão pela qual o recurso, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento na extensão conhecida