AREsp 3007905 - DECISAO

AREsp 3007905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reapreciação da existência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica, Danos Morais, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Saúde Suplementar Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica Danos Morais Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre entidade de autogestão e beneficiária
  2. 2 Se a recusa de cobertura para cirurgia reparadora pós-bariátrica configura ato ilícito ensejador de danos morais
  3. 3 Se a reapreciação da existência de dano moral no Recurso Especial esbarra na Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reapreciação da existência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.