REsp 2219908 - DECISAO

REsp 2219908 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento decisório do TJ/SP relativo à 'falsa coletivização', cuja manutenção inviabiliza a apreciação do recurso (Súmula 283/STF), e porque modificar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se, assim, o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: Y F S; Representante: L E DA S; Autor: S A L; Réu/recorrente: B S S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Falsa Coletivização, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Falsa Coletivização Tutela De Urgência Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Y F S

Autor

L E DA S

Representante

S A L

Autor

B S S A

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1º e 4º, VII, XI e XXIII da Lei 9.961/2000
  2. 2 alegada violação do art. 492 do CPC
  3. 3 alegação de julgamento extra petita por determinação de disponibilização de plano individual/familiar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento decisório do TJ/SP relativo à 'falsa coletivização', cuja manutenção inviabiliza a apreciação do recurso (Súmula 283/STF), e porque modificar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se, assim, o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$ 3.000,00 para R$ 3.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.