AREsp 2781025 - DECISAO

AREsp 2781025 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ relativo à recusa de cobertura de tratamento domiciliar, e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: RAPHAEL GONÇALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Exclusão De Cobertura De Tratamento Domiciliar (home Care), Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Exclusão De Cobertura De Tratamento Domiciliar (home Care) Rol Da ANS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RAPHAEL GONÇALVES RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  2. 2 abusividade da exclusão de cobertura de tratamento domiciliar (home care)
  3. 3 natureza do rol da ANS e sua eventual taxatividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ relativo à recusa de cobertura de tratamento domiciliar, e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 17% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.