AREsp 3012181 - DECISAO

AREsp 3012181 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência desta Corte, não é, em regra, cabível o Recurso Especial com objeto de reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, por serem decisões de natureza precária e de cognição sumária; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrido: Leandro M Sociedade Individual Advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste De Mensalidade, Contrato Coletivo Versus Contrato Individual, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reajuste De Mensalidade Contrato Coletivo Versus Contrato Individual Tutela De Urgência Recurso Especial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Leandro M Sociedade Individual Advocacia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência (incidência por analogia da Súmula 735/STF)
  2. 2 Validade e natureza do reajuste aplicado em plano de saúde coletivo empresarial e distinção em relação aos índices autorizados pela ANS para planos individuais
  3. 3 Questão fática sobre existência de 'falso coletivo' e legitimidade da estipulante contratante

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência desta Corte, não é, em regra, cabível o Recurso Especial com objeto de reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, por serem decisões de natureza precária e de cognição sumária; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.