REsp 2231065 - DECISAO

REsp 2231065 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente não demonstrou omissão relativa ao art. 757 do CC (falta de prequestionamento) e não trouxe argumento apto a desconstituir a decisão de mérito que, com base na mitigação da taxatividade do rol da ANS e na existência de autorização especial de importação/segurança sanitária do fármaco, concluiu pela obrigação de cobertura; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Registro ANVISA, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Registro ANVISA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento não registrado pela ANVISA
  3. 3 aplicação do Tema 990/STJ e suas exceções

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente não demonstrou omissão relativa ao art. 757 do CC (falta de prequestionamento) e não trouxe argumento apto a desconstituir a decisão de mérito que, com base na mitigação da taxatividade do rol da ANS e na existência de autorização especial de importação/segurança sanitária do fármaco, concluiu pela obrigação de cobertura; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Se houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se em desfavor da parte recorrente o importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais