AREsp 2794490 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 5 e 7 do STJ), não refutando os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Autor: ANTONIO HELDER DIAS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Taxativo Da ANS, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 518 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol Taxativo Da ANS Danos Morais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

ANTONIO HELDER DIAS FERNANDES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 518 do STJ
  3. 3 caráter taxativo do rol da ANS e parâmetros para sua superação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (Súmulas 5 e 7 do STJ), não refutando os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC