REsp 2224601 - DECISAO

REsp 2224601 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos como Tema 1.365 pela Segunda Seção do STJ, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARILZA BILARD DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos (tema 1.365)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestamento até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.365; após publicação, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Danos Morais in Re Ipsa, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Recusa De Cobertura Danos Morais in Re Ipsa Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Parties

MARILZA BILARD DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos (tema 1.365)

Legal Issues

  1. 1 definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde
  2. 2 afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até decisão dos recursos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos como Tema 1.365 pela Segunda Seção do STJ, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestamento até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.365; após publicação, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015