REsp 2233837 - DECISAO

REsp 2233837 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não opôs embargos de declaração na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e não demonstrou o prequestionamento nem a ofensa concreta aos dispositivos legais invocados; ademais, os artigos do CPC indicados não disciplinam a rescisão unilateral do contrato de assistência à saúde. Em razão dos fundamentos constantes da decisão, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Corré: Qualicorp; Corré: Amil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato, Continuidade De Cobertura Durante Tratamento Médico (tema 1082/stj), Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Continuidade De Cobertura Durante Tratamento Médico (tema 1082/stj) Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Qualicorp

Corré

Amil

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de oposição de embargos de declaração na origem
  2. 2 necessidade de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF)
  3. 3 alcance do Tema 1082/STJ sobre manutenção de cobertura em tratamento multidisciplinar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não opôs embargos de declaração na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e não demonstrou o prequestionamento nem a ofensa concreta aos dispositivos legais invocados; ademais, os artigos do CPC indicados não disciplinam a rescisão unilateral do contrato de assistência à saúde. Em razão dos fundamentos constantes da decisão, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.