REsp 1967744 - ACORDAO

REsp 1967744 - ACORDAO

O STJ concluiu que, embora o rol da ANS seja em regra taxativo, a legislação (Lei 9.656/98 com redação dada pela Lei 14.454/2022) e a jurisprudência admitem cobertura excepcional de procedimentos não constantes do rol quando preenchidos critérios técnicos; no caso concreto houve indicação médica de procedimento necessário e a negativa fundada apenas na ausência no rol constituiu prática abusiva nos termos dos arts. 47 e 51, IV, do CDC, ensejando reparação por danos morais. Por isso o recurso foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou autorização e custeio do procedimento e condenou a operadora ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, além da inversão dos...

Parties
Recorrente: PALOMA BURGO SANTOS; Recorrida: Central Nacional Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (plano De Saúde Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Recurso Conhecido E Provido Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Médico, Danos Morais, Cláusulas Abusivas
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Médico Danos Morais Cláusulas Abusivas

Case Brief

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Parties

PALOMA BURGO SANTOS

Recorrente

Central Nacional Unimed

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (plano De Saúde Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Recurso Conhecido E Provido Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de procedimento médico necessário, indicado por profissional habilitado, com base na ausência do procedimento no rol da ANS, é abusiva
  2. 2 Se a negativa de cobertura enseja reparação por danos morais
  3. 3 Qual o alcance da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e as exceções previstas por lei e jurisprudência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora o rol da ANS seja em regra taxativo, a legislação (Lei 9.656/98 com redação dada pela Lei 14.454/2022) e a jurisprudência admitem cobertura excepcional de procedimentos não constantes do rol quando preenchidos critérios técnicos; no caso concreto houve indicação médica de procedimento necessário e a negativa fundada apenas na ausência no rol constituiu prática abusiva nos termos dos arts. 47 e 51, IV, do CDC, ensejando reparação por danos morais. Por isso o recurso foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou autorização e custeio do procedimento e condenou a operadora ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, além da inversão dos...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer os termos da sentença de primeiro grau determinando que a operadora autorize e custeie o procedimento cirúrgico (implante de lentes fácicas e correção a laser da córnea)
  • Condenar a operadora ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais