AREsp 3003764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), além de o Tribunal a quo ter concluído que os requisitos da Lei n. 14.454/2022 estavam preenchidos com base no plano terapêutico e no parecer do NATJUS, legitimando a manutenção da sentença que impôs a cobertura do medicamento.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face à exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 alcance do rol da ANS após a Lei n. 14.454/2022 (acréscimo dos §§ 12 e 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998)
  3. 3 comprovação de eficácia e necessidade do medicamento para imposição de cobertura pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), além de o Tribunal a quo ter concluído que os requisitos da Lei n. 14.454/2022 estavam preenchidos com base no plano terapêutico e no parecer do NATJUS, legitimando a manutenção da sentença que impôs a cobertura do medicamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.