AREsp 2986404 - DECISAO

AREsp 2986404 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as questões discutidas se referem a decisões sobre tutela provisória, cujo reexame por Recurso Especial é inviável por força da Súmula 735/STF, além de haver deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Internação Psiquiátrica, Coparticipação, Procedimento Experimental (estimulação Magnética Transcraniana), Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Internação Psiquiátrica Coparticipação Procedimento Experimental (estimulação Magnética Transcraniana) Tutela Provisória +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou desnecessidade de internação psiquiátrica emergencial
  2. 2 obrigatoriedade de pagamento de coparticipação de 50% a partir do 31º dia
  3. 3 cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS (estimulação magnética transcraniana)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as questões discutidas se referem a decisões sobre tutela provisória, cujo reexame por Recurso Especial é inviável por força da Súmula 735/STF, além de haver deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.