AREsp 3002951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: TATIANA DA ROCHA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Transtorno Do Espectro Autista (tea), RN 539/2022 (ans), Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Planos De Saúde Cobertura Contratual Transtorno Do Espectro Autista (tea) RN 539/2022 (ans) Dano Moral +1 more

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Parties

TATIANA DA ROCHA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de terapias (incluindo método ABA) e sessões com profissionais indicados pela RN 539/2022
  3. 3 Alcance da vedação de cláusulas abusivas nos contratos de planos de saúde (art. 51 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial