REsp 2234624 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF, pois a decisão recorrida assentou-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangeu todos os fundamentos relevantes; aplicou-se, ainda, dispositivo do art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (súmula N. 283 Do Stf)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Fora Do Rol, Mitigação Do Rol Da ANS, Sumulados Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Fora Do Rol Mitigação Do Rol Da ANS Sumulados Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (súmula N. 283 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico não previsto no rol da ANS diante de prescrição médica e quadro clínico grave
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF, pois a decisão recorrida assentou-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrangeu todos os fundamentos relevantes; aplicou-se, ainda, dispositivo do art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.