AREsp 3013980 - DECISAO

AREsp 3013980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei nº 6.882/2014), impedindo o exame do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF; ademais, a pretensão de reexaminar a ocorrência de dano moral e o valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviço, Lei Estadual Nº 6.882/2014, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Planos De Saúde Danos Morais Falha Na Prestação De Serviço Lei Estadual Nº 6.882/2014 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 38 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais em razão de transporte em ambulância sem ar-condicionado
  2. 2 Redução do quantum indenizatório arbitrado em R$ 30.000,00
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento em legislação local (Lei Estadual nº 6.882/2014)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei nº 6.882/2014), impedindo o exame do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF; ademais, a pretensão de reexaminar a ocorrência de dano moral e o valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial