AREsp 2901033 - DECISAO

AREsp 2901033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o acórdão regional examinou suficientemente a matéria, reconheceu a obrigação de custeio do procedimento prescrito pelo médico assistente à luz do entendimento jurisprudencial e da alteração legislativa que tornou exemplificativo o rol da ANS, reconheceu dano moral in re ipsa pela negativa indevida e manteve multa cominatória e honorários; diversas linhas de arguição que demandariam reexame de fatos e provas foram inviabilizadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ e matéria não apreciada pelo tribunal de origem não foi conhecida por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito (decisão Monocrática E Colegiada Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo), Dano Moral in Re Ipsa, Multas Cominatórias (astreintes), Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo) Dano Moral in Re Ipsa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito (decisão Monocrática E Colegiada Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS e obrigação de custeio de procedimento não elencado
  3. 3 existência de ato ilícito e cabimento de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o acórdão regional examinou suficientemente a matéria, reconheceu a obrigação de custeio do procedimento prescrito pelo médico assistente à luz do entendimento jurisprudencial e da alteração legislativa que tornou exemplificativo o rol da ANS, reconheceu dano moral in re ipsa pela negativa indevida e manteve multa cominatória e honorários; diversas linhas de arguição que demandariam reexame de fatos e provas foram inviabilizadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ e matéria não apreciada pelo tribunal de origem não foi conhecida por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento