AREsp 2918289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou e fundamentou a invalidade da junta médica com base em registro do CFM e Nota Técnica do NATJUS que demonstraram quadro de emergência e a falta de habilitação do desempatador, assim a agravante não comprovou que o atendimento não era de emergência nem o dissídio jurisprudencial alegado; inexistindo ofensa ao art. 1.022 do CPC e não tendo a parte demonstrado divergência jurisprudencial adequada, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante / Ré / Apelante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravada / Autora / Apelada: IEDA CUNHA DE MACEDO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Junta Médica, Emergência E Urgência, Indenização Por Danos Morais, Custeio De Procedimento Cirúrgico, Súmulas E Precedentes
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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante / Ré / Apelante

IEDA CUNHA DE MACEDO GARCIA

Agravada / Autora / Apelada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão (Súmula 608/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade do custeio de atendimento em casos de emergência/urgência (art.35-C da Lei 9.656/1998)
  3. 3 Legalidade da junta médica formada por profissional não habilitado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou e fundamentou a invalidade da junta médica com base em registro do CFM e Nota Técnica do NATJUS que demonstraram quadro de emergência e a falta de habilitação do desempatador, assim a agravante não comprovou que o atendimento não era de emergência nem o dissídio jurisprudencial alegado; inexistindo ofensa ao art. 1.022 do CPC e não tendo a parte demonstrado divergência jurisprudencial adequada, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento