AREsp 2941477 - DECISAO

AREsp 2941477 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação sobre desequilíbrio econômico‑financeiro não foi apreciada pelo tribunal de origem, acarretando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal local reconheceu a presunção de veracidade das alegações do autor e o dever de reembolso, bem como a configuração de dano moral no quantum fixado.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de utilização da rede credenciada e possibilidade de reembolso
  2. 2 existência de dano material e moral
  3. 3 reavaliação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação sobre desequilíbrio econômico‑financeiro não foi apreciada pelo tribunal de origem, acarretando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal local reconheceu a presunção de veracidade das alegações do autor e o dever de reembolso, bem como a configuração de dano moral no quantum fixado.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique‑se.